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Publicações

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Artigo · há 5 anos

Indenização por lucros cessantes na locação

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permanecer indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias?...
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Artigo · há 7 anos

Declaração de nulidade de ato registral - Prescrição

Inicialmente, cumpre dizer que o ato de registro poderá ser retificado ou anulado, conforme a norma do art. 216 da lei nº 6.015 /73. Sendo assim, devemos enfrentar o instituto da prescrição em face a...
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Artigo · há 7 anos

A Responsabilidade Civil dos Oficiais de Notas e de Registro

Os serviços notariais e de registro, embora sejam prestados por delegação do Poder Público, são exercidos em caráter privado (art. 236 , CF/88 ). Isto significa dizer que, uma pessoa física poderá...
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Artigo · há 7 anos

Legitimação de Posse

A Legitimação de Posse, prevista no art. 25 e seguintes da lei nº 13.465 /17, é um instrumento de uso exclusivo do instituto jurídico regularização fundiária, consubstanciado em ato do poder público...
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Artigo · há 7 anos

Dispensa do Habite-se

A lei nº 13.865 /2019, publicada no DOU em 09/08/2019, inseriu o art. 247-A na lei nº 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ) com intuito de “facilitar” a averbação de construção junto a matrícula do...
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Artigo · há 9 anos

A Comissão de Corretagem e o resultado útil da Intermediação Imobiliária

Em que momento é devida a comissão de corretagem? Quem deve pagar os honorários do Corretor de Imóveis? Essas perguntas contém uma série de desdobramentos, provocando diversos efeitos jurídicos e...
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Artigo · há 9 anos

Loteamento com Acesso Controlado – Loteamento Fechado

Inicialmente não se pode deixar de esclarecer as diferenças entre desmembramento, loteamento, condomínio edilício e condomínio geral para chegarmos a ideia de loteamento fechado. Os institutos...
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Artigo · há 9 anos

Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

A Alienação Fiduciária é modalidade de contrato bilateral, oneroso, acessório e formal em que o devedor transmite ao credor a propriedade resolúvel de um bem para garantir o pagamento de uma...
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Artigo · há 10 anos

A Execução Fiscal e a Impenhorabilidade do Salário

A Dívida Ativa consiste no cadastro onde estão assentadas as informações sobre os créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que podem ser de natureza tributária ou...
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Artigo · há 11 anos

Desapropriação por utilidade pública

O direito individual à propriedade é uma importante garantia constitucional, que promove a segurança jurídica. É o pilar fundamental que assegura ao proprietário de um bem móvel ou imóvel, a posse,...
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