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Ubirajara Guimarães
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Notícias (17)
Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
Inviabilidade de contrato atípico de hospedagem em condomínio edilício residencial.
Em regra, nos condomínios edilícios, a convenção de condomínio estabelece destinação exclusivamente residencial, o que impossibilita a atividade de hospedagem regulada pela lei n° 11.771/2008 (Lei...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
Procuração em causa própria não é título translativo de propriedade.
A procuração é o instrumento que materializa o contrato de mandato. Dessa forma, quanto a natureza jurídica, a procuração é negócio jurídico unilateral, sendo que o mantado é um negócio jurídico...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
O Exercício do direito de preferência e a tomada de empréstimo.
O condomínio geral é formado quando mais de uma pessoa adquire a titularidade do direito real de propriedade sobre uma mesma coisa indivisível ( pro indiviso ). Desta forma, se atribui a cada...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
A ação de despejo no juízo arbitral
Nos termos da lei n° 9.307/96 os contratantes podem convencionar que as soluções de eventuais conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis sejam submetidas ao juízo arbitral, afastando a...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
A Intimação do devedor fiduciante por edital
Alienação Fiduciária é um Direito Real de Garantia Sobre coisa Própria, espécie de Propriedade Resolúvel, que se resolve com a consolidação da propriedade em nome do devedor fiduciante pela averbação...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
Atraso na entrega da obra e perdas e danos.
Inicialmente cumpre destacar que, na incorporação imobiliária, o atraso na entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data pactuada para entrega, e desde que tenha sido...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
Crime de esbulho possessório
Inicialmente, devemos lembrar que ao utilizar o instituto jurídico alienação fiduciária, direito real de garantia sobre coisa própria, para realizar o financiamento imobiliário, haverá o...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
Usucapião em loteamento irregular
Inicialmente, cumpre esclarecer que loteamento irregular é aquele que carece de regularidade registral no Cartório de Registro de Imóveis. Sem o devido registro é ilegal a abertura de matrícula dos...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
Na Ação Demolitória é dispensável o litisconsórcio passivo necessário.
O “condomínio geral” é formado quando mais de uma pessoa é titular do direito real de propriedade de uma mesma coisa indivisível ( pro indiviso ), atribuindo-se a cada condômino (coproprietário) uma...
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Ubirajara Guimarães
Notícia ·
há 3 anos
É proibido ajuizar ação de imissão na posse na pendencia de ação possessória
As ações possessórias são ações típicas, que tem como objeto a tutela jurídica da posse. Seu propósito específico é garantir ao possuidor, que tem a “melhor posse” e cumpre a “função social da...
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